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Desde a edição da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial – “LRF”), o legislador procurou conferir meios privilegiados e mais vantajosos para o devedor em recuperação judicial promover a regularização de seu passivo tributário, conforme se nota do disposto nos artigos 68 da LRF e 155-A, §3º, do Código Tributário Nacional, que previam de forma genérica...

A Lei de Falências e Recuperações Judiciais desde 2005 prevê a exigência de apresentação de CND como condição para a concessão da recuperação judicial (art. 57). De outro lado, a mesma lei e o CTN determinaram que os Fiscos instituíssem parcelamentos específicos para empresas em recuperação judicial.   Como ao longo dos anos tais parcelamentos específicos não foram criados, e...

Ao menos antes da vigência da Lei 14.112/2020, a dispensa de Certidões Negativas de Débitos Fiscais (CNDs) para fins de concessão da recuperação judicial sempre foi o entendimento prevalente na jurisprudência, inclusive no âmbito do STJ. Não obstante a expressa exigência prevista no art. 57 da Lei 11.101/2005, as decisões judiciais flexibilizavam a necessidade de apresentação de CNDs, sob a...

A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, entrou em vigor originariamente no ano de 2005 trazendo grandes inovações e alterações quando comparada à legislação anterior que tratava ainda da concordata e falência, tão somente.   Sem dúvida, a mais relevante das inovações trazidas foi a criação do sistema de recuperação de empresas (judicial ou...