Autor: Matheus I. de Carvalho

Ao menos antes da vigência da Lei 14.112/2020, a dispensa de Certidões Negativas de Débitos Fiscais (CNDs) para fins de concessão da recuperação judicial sempre foi o entendimento prevalente na jurisprudência, inclusive no âmbito do STJ. Não obstante a expressa exigência prevista no art. 57 da Lei 11.101/2005, as decisões judiciais flexibilizavam a necessidade de… Continue a ler Efeitos da não apresentação de CND para fins de concessão da recuperação judicial