Desde a edição da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial – “LRF”), o legislador procurou conferir meios privilegiados e mais vantajosos para o devedor em recuperação judicial promover a regularização de seu passivo tributário, conforme se nota do disposto nos artigos 68 da LRF e 155-A, §3º, do Código Tributário Nacional,… Continue a ler Mecanismos de regularização da dívida com a união federal pelo devedor em recuperação judicial
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