Categoria: Recuperação judicial

Desde a edição da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial – “LRF”), o legislador procurou conferir meios privilegiados e mais vantajosos para o devedor em recuperação judicial promover a regularização de seu passivo tributário, conforme se nota do disposto nos artigos 68 da LRF e 155-A, §3º, do Código Tributário Nacional,… Continue a ler Mecanismos de regularização da dívida com a união federal pelo devedor em recuperação judicial

A Lei de Falências e Recuperações Judiciais desde 2005 prevê a exigência de apresentação de CND como condição para a concessão da recuperação judicial (art. 57). De outro lado, a mesma lei e o CTN determinaram que os Fiscos instituíssem parcelamentos específicos para empresas em recuperação judicial.   Como ao longo dos anos tais parcelamentos… Continue a ler A fazenda nacional e a recuperação judicial

Ao menos antes da vigência da Lei 14.112/2020, a dispensa de Certidões Negativas de Débitos Fiscais (CNDs) para fins de concessão da recuperação judicial sempre foi o entendimento prevalente na jurisprudência, inclusive no âmbito do STJ. Não obstante a expressa exigência prevista no art. 57 da Lei 11.101/2005, as decisões judiciais flexibilizavam a necessidade de… Continue a ler Efeitos da não apresentação de CND para fins de concessão da recuperação judicial

A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, entrou em vigor originariamente no ano de 2005 trazendo grandes inovações e alterações quando comparada à legislação anterior que tratava ainda da concordata e falência, tão somente.