Autor: Frederico Loureiro

A Lei de Falências e Recuperações Judiciais desde 2005 prevê a exigência de apresentação de CND como condição para a concessão da recuperação judicial (art. 57). De outro lado, a mesma lei e o CTN determinaram que os Fiscos instituíssem parcelamentos específicos para empresas em recuperação judicial.   Como ao longo dos anos tais parcelamentos… Continue a ler A fazenda nacional e a recuperação judicial